As inscrições para o Programa Estadual de Regularização Fundiária de Posseiros de Terra Devoluta Rural foram prorrogadas até a última segunda-feira de novembro (29/11). O termo que estabelece o novo prazo para que gestores municipais participem do chamamento público está disponível no site da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), neste link. Os municípios selecionados serão contemplados com a emissão dos títulos de propriedade rural a partir de 2022.
As inscrições devem ser feitas pelo Executivo municipal, pois o Acordo de Cooperação Técnica é firmado entre as prefeituras e o estado. Os critérios para a seleção, as regras e os documentos necessários no ato da inscrição estão descritos no edital.
O superintendente de Regularização Fundiária da Seapa, Pedro José Campos Garcia, lembra que o lançamento de editais para a política pública é uma inovação da atual gestão do Estado. O objetivo é dar transparência, credibilidade e prestar contas sobre o processo.
“O resultado de cada chamamento é válido por dois anos e o último se encerrou em outubro de 2021. Por isso foi aberto o novo edital, cujas inscrições se encerrariam no dia 8/11. Para possibilitar o acesso de mais municípios ao programa, a Seapa decidiu por prorrogar o prazo de cadastro por mais 20 dias, para que nenhum dos interessados ficasse de fora”, explica
Demanda histórica
A iniciativa do Governo de Minas atende a uma demanda histórica da sociedade. A regularização fundiária promove a cidadania no campo, a melhoria da qualidade de vida de agricultores familiares e a garantia do direito à terra.
Trata-se de um importante instrumento para a resolução de conflitos sociais, já que a entrega dos títulos possibilita o acesso dos produtores a políticas públicas como crédito rural e investimentos na propriedade. Na prática, são criadas oportunidades para o crescimento da produção e para a geração de trabalho e renda.
A previsão é de que, entre 2019 e 2021, o Estado entregue 3,3 mil títulos por todo o território. Nesse período, o investimento estadual nessa política pública já foi de aproximadamente R$ 8 milhões - valor aplicado em serviços de georreferenciamento, na realização de audiências públicas e no custeio operacional do cadastro de agricultores. Durante os quatro anos da gestão do governador Romeu Zema, serão emitidos, no mínimo, 4,7 mil títulos.
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