Inscrições para o Programa de Regularização Fundiária do Governo de Minas são prorrogadas até 29/11
As inscrições para o Programa Estadual de Regularização Fundiária de Posseiros de Terra Devoluta Rural foram prorrogadas até a última segunda-feira de novembro (29/11). O termo que estabelece o novo prazo para que gestores municipais participem do chamamento público está disponível no site da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) , neste link . Os municípios selecionados serão contemplados com a emissão dos títulos de propriedade rural a partir de 2022. As inscrições devem ser feitas pelo Executivo municipal, pois o Acordo de Cooperação Técnica é firmado entre as prefeituras e o estado. Os critérios para a seleção, as regras e os documentos necessários no ato da inscrição estão descritos no edital . O superintendente de Regularização Fundiária da Seapa, Pedro José Campos Garcia, lembra que o lançamento de editais para a política pública é uma inovação da atual gestão do Estado. O objetivo é dar transparência, credibilidade e prestar