Decreto institui plano de regularização ambiental de imóveis rurais
O governo federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto 11.015, de 29 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro) e seu Comitê Gestor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O objetivo principal é desenvolver um programa para garantir o avanço da agenda de regularização ambiental no País. Além disso, o decreto institui uma instância de governança pública para a implementação do Código Florestal. “As esferas federal, estadual, distrital e municipal estarão subordinadas às diretrizes no âmbito do RegularizAgro que objetivam, entre outras finalidades, garantir maior segurança jurídica aos produtores rurais para efetivação de suas obrigações”, ressaltou o diretor jurídico da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Frederico Price Grechi. “A conformidade fundiária e ambiental pelos produtores irá melhorar a imagem do agronegócio brasileiro junto aos players globais n
