Projeto de Lei 6299/02
Para que você consiga compreender tudo o que envolve a aprovação do Projeto de Lei 6299/02 preparamos este artigo, onde você poderá conhecer um resumo do projeto de Lei 6299/02 e a descrição de alguns dos principais itens que mudariam a partir de sua aprovação pelo congresso nacional. Mas afinal, o que o Projeto de Lei 6299/02 altera no dia a dia dos brasileiros? Para que você já possa ir se preparando a esta modernização, que se apresenta como uma tendência na legislação dos mais diversos países, confira a seguir alguns dos principais pontos que muda em solo nacional a partir da aprovação do Projeto de Lei 6299/02 . Resumo Ainda que muito tenha se falado recentemente sobre o que é o Projeto de Lei 6299/02, é importante que se comece dizendo que ele já tramita no legislativo brasileiro desde 2002. O Projeto de Lei 6299/02 trata da alteração dos artigos 3º e 9º da Lei de nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta, até então, basicamente tudo o que está relacionado aos cha
