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Processo regulatório e análise de risco ambiental de agrotóxicos

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Os agrotóxicos no Brasil são regulados desde a promulgação do Decreto nº 24.114/1934, onde se estabeleceu as diretrizes e obrigações para a produção, importação, exportação, comercialização e uso no país. Posteriormente, a Lei n˚ 7802/1989 resultou em mudanças importantes na regulação, com a inclusão do órgão responsável pelo setor de meio ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no processo de avaliação e registro dos agrotóxicos no Brasil. Atualmente, além do IBAMA, o registro requer pareceres e avaliações do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), para as questões de eficiência agronômica, e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para as questões de impacto na saúde humana. Mais especificamente, o processo de avaliação ambiental realizada pelo IBAMA compreende duas vertentes, que são: Avaliação do Potencial Periculosidade Ambiental (PPA) e a Avaliação de Risco Ambiental (ARA). A PPA se baseia ap

CDA alerta para prazos do Gedave no Estado de São Paulo

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Sem o cadastro no sistema no prazo estabelecido, distribuidor estará impedido de vender. Alerta serve também para indústrias e produtores rurais. No dia 2 de janeiro de 2019, o Conselho de Defesa Agropecuária (CDA) inicia junto a cadeia do agronegócio do Estado de São Paulo a utilização, em sua plenitude, do sistema eletrônico Gestão de Defesa Animal e Vegetal (Gedave) . Isso significa que a indústria, os distribuidores de insumos agropecuários e produtores paulistas que não estiverem cadastrados e operando dentro da plataforma, estarão impedidos de realizar a venda e também a compra de produtos dentro do estado . O alerta foi divulgado no último dia 20 de setembro no Diário Oficial, portanto, deve-se realizar os procedimentos o quanto antes, uma vez que a documentação das empresas e dos produtores precisa estar em ordem e uma eventual regularização pode demorar e inviabilizar a entrada no Gedave. Pioneiro no País, o Gedave está alinhado à Política Nacional d

GEDAVE – O que é, como funciona e pontos de atenção da etapa de Cadastro

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O GEDAVE , Gestão de Defesa Animal e Vegetal, é um sistema criado para controle do comércio e uso de agrotóxicos e insumos veterinários  que em breve entrará no ar. A ADIAESP vem fazendo reuniões com a CDA para alinhamento e difusão do conhecimento junto aos seus associados. Iniciativa do governo paulista, foi idealizado no ano 2000 para controlar o trânsito animal e vegetal, monitorando a movimentação das espécies e evitando disseminação de pragas e doenças que poderiam por em risco a população e as atividades comerciais dos produtores. Apenas em 2011, quando foi assumido pelo PRODESP, houve o início do desenvolvimento do sistema. Diversos módulos foram contemplados no sistema. Para nossa atividade fim, é essencial conhecer bem o módulo “Agrotóxicos”. Tal módulo foi proposto para atender as exigências do Ministério Público de São Paulo; permitir integração entre as demais funcionalidades da área vegetal; agilizar os processos fiscalizatórios; criar sist
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